Segurança Interna 2017

No dia em que ficámos a saber que vão ser entregues à GNR, na Escola da Guarda, em Queluz, pela ministra da Administração Interna, 73 viaturas Toyota Hilux, 15 Mercedes Sprinter, um pronto-socorro e uma viatura canhão de água; em que foi anunciado que a Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) vai revelar no próximo ano quais são os pontos críticos da GNR, PSP e SEF – na ação operacional e nas condições de trabalho – que exigem uma intervenção urgente, no âmbito de um projeto designado “Cartografia do Risco; e em que se soube da decisão de não reconduzir no cargo o comandante nacional operacional da Proteção Civil; foram publicadas as Grandes Opções do Plano para 2017. No que diz respeito segurança interna são referidos os seguintes aspetos:

Adoção de medidas que, no quadro da organização das estruturas de suporte à atividade das forças de segurança, eliminem ou minimizem o impacto de atividades não estritamente funcionalizadas ao cumprimento dos objetivos definidos;
Afirmação de uma política de imigração e de controlo de fronteiras baseada no princípio da solidariedade e na criação de instrumentos de coordenação e fiscalização eficazes;
Análise da operacionalidade e funcionalidade das instalações policiais;
Cooperação com os municípios portugueses na elaboração de planos municipais e intermunicipais de segurança rodoviária e nas avaliações técnicas das áreas de concentração de acidentes;
Desenvolvimento do GEOMAI – plataforma de informação geográfica partilhada por todos os Serviços e Forças de Segurança, com enormes potencialidades nos sistemas de gestão e controlo operacional;
Desenvolvimento do Programa de Prevenção da Delinquência Juvenil;
Entrada em pleno funcionamento do novo modelo do 112, com duas centrais de atendimento a Sul e a Norte, implementação das novas centrais de atendimento nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, bem como o sistema eCall, para agilização da resposta às emergências em acidentes rodoviários e a plataforma de videochamada para o atendimento de cidadãos surdos;
Expansão e do aprofundamento da cooperação internacional, nos níveis bilateral e multilateral, especialmente no âmbito do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça da UE e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e com os parceiros da bacia do Mediterrâneo;
Identificação das prioridades de intervenção, quer ao nível da requalificação, quer de novas instalações;
Implementação da Nova Geração de Contratos Locais de Segurança, nas suas diferentes tipologias, de acordo com as necessidades preventivas identificadas pelas forças de segurança, em estreita colaboração com as autarquias locais e instituições sociais;
Implementação de medidas tecnológicas nas atividades de suporte das Forças de Segurança, como no caso da segurança rodoviária, com a libertação de elementos das forças de segurança de tarefas burocráticas;
Incremento da cooperação internacional na prevenção e no controlo da criminalidade grave, violenta e altamente organizada;
Instalação e ampliação do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade e reforço de meios das Forças de Segurança;
Investimento na cibersegurança no MAI;
Investimento na rede de comunicações de emergência e segurança (SIRESP), melhoria das infraestruturas de suporte da rede, intervenções de conservação e de beneficiação e melhoria da tecnologia; aproveitamento das potencialidades da rede em termos de localização e de comunicações de dados para ampliação do projeto de Georreferenciação (SIRESP GL) e implementação do SIRESP ST, de modo a permitir a localização exata das ocorrências;
Investimento no âmbito da segurança e reforço das comunicações de dados da Rede Nacional de Segurança Interna;
Libertação das instalações não necessárias ao cumprimento da missão de segurança interna;
Libertação do maior número de elementos das forças de segurança para trabalho operacional, através do desenvolvimento de novos modelos de aquisição de algumas tipologias de bens e ou serviços (como a externalização dos serviços nos refeitórios e messes na GNR e na PSP e consequente libertação de militares e polícias para a atividade operacional);
Modernização das infraestruturas e dos equipamentos dos bombeiros e demais agentes de proteção civil, com recurso a fundos comunitários;
Partilha de recursos entre Forças e Serviços de Segurança, como a criação de uma central única de aquisição de fardas e equipamentos;
Programação da renovação da frota automóvel, com a consequente diminuição dos encargos relativos à manutenção;
Promoção da criação de Unidades Locais de Proteção Civil nas freguesias, enquanto estruturas de concretização das ações fixadas pelas juntas de freguesia, em articulação com os serviços municipais de proteção civil;
Promoção do investimento na qualificação dos recursos humanos – reconhecimento das especificidades da condição policial, conferindo especial atenção à dignificação dos agentes dos serviços e forças de segurança, designadamente através da regulamentação de normas relativas aos respetivos estatutos;
Reforço da capacidade de monitorização e gestão dos riscos, dos sistemas de alerta e de aviso às populações e do envolvimento dos cidadãos para a construção de comunidades mais resilientes a catástrofes;
Reforço do patamar municipal do Sistema Nacional de Proteção Civil, através da descentralização de competências, da consolidação dos serviços municipais de proteção civil e da melhoria dos níveis de coordenação operacional à escala concelhia;
Reforço dos equipamentos de proteção individual, como condição necessária ao exercício da missão;
Reforço dos equipamentos para as funções especializadas, para garantia do cumprimento das missões atribuídas;
Simplificação do processo contraordenacional, através da modernização dos sistemas de informação e a melhoria da sua vertente administrativa, permitindo uma decisão atempada dos autos;
Valorização do voluntariado, através do reforço do financiamento das associações e de novos incentivos aos bombeiros.
Manuel Ferreira dos Santos