Novas penas aplicadas a partir de hoje

O novo Código de Execução de Penas começa esta segunda-feira a ser aplicado, depois de ter suscitado algumas dúvidas ao Presidente da Reública quanto à sua constitucionalidade. A entrada em vigor marca hoje o início de novas regras para os reclusos.

Apesar de ser alvo de várias críticas, o novo Código de Execução de Penas entra esta segunda-feira em vigor depois da aprovação do TC quanto à sua constitucionalidade. Na altura, o diploma foi enviado para o Tribunal Constitucionalidade pelo Presidente da República, que se mantinha relutante quanto à possibilidade de uma decisão administrativa da Direcção Geral dos Serviços Prisionais poder colocar o recluso em regime aberto no exterior.

Os juízes decidiram e defendem que "a norma em causa não viola quer a reserva de jurisdição quer o imperativo de respeito do caso julgado por parte dos órgãos da Administração Pública", não sendo, deste modo, "um risco para vítimas e justo receio de alarme social", como temia Cavaco Silva.

As críticas surgem ainda por parte de alguns partidos, nomeadamente o CDS-PP que considera o diploma como um "ultraje às vítimas", lembra a Lusa.